1. O que é
O Painel Oficina (paineloficina.net) está em fase de testes: sem assinatura, sem cobrança e sem compromisso de nenhum dos lados. Cada oficina tem 30 dias de teste a partir do cadastro; depois disso a conta fica só para consulta e exportação até o lançamento oficial. Nenhuma fatura é emitida por este período. Se o serviço for lançado, a oficina poderá assinar, aceitando os Termos de Uso e a Política de Privacidade que forem publicados, e continuar com os dados já cadastrados.
Quem cria a oficina no sistema declara ter poderes para isso e declara ciência deste aviso. A ciência fica registrada com data, hora, versão e endereço IP.
2. Quem responde pelo serviço
Prestador: Rodrigo Guimarães Oliveira Costa — MEI, CNPJ 43.861.898/0001-03, que opera o Painel Oficina provisoriamente. Canal de atendimento e para assuntos de dados pessoais: contato@paineloficina.net. Quando o Painel Oficina passar a ser operado por pessoa jurídica própria, avisamos por e-mail.
3. Uso por sua conta e risco
- O sistema é oferecido como está, em fase de testes, sem garantia de funcionamento, de disponibilidade, de ausência de erros nem de preservação dos dados. Quem testa assume o risco de usar um sistema em desenvolvimento.
- A fase de testes, ou o acesso de uma oficina, pode ser encerrada a qualquer momento, sem aviso prévio e sem indenização; os dados podem ser apagados. Procuraremos avisar por e-mail, mas isso não é uma obrigação. Exporte seus dados com regularidade (aba Exportar/Importar).
- Não há obrigação de assinar no lançamento, nem cobrança retroativa pelo teste.
- A oficina responde pelo que cadastra e pelas mensagens que envia aos seus clientes a partir do sistema. Uso abusivo (mensagens não solicitadas, tentativa de acesso a dados de outra oficina, uso contrário à lei) encerra o acesso na hora.
- Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por qualquer dano decorrente do uso ou da indisponibilidade do sistema durante o teste, inclusive lucros cessantes e perda de dados. O que a lei impõe a quem trata dados pessoais continua valendo.
4. Dados pessoais: quem é quem
Para os dados das contas de acesso (nome, e-mail, senha, registros de acesso) e os dados da oficina (nome, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail), nós somos o controlador. Para os dados que a oficina cadastra sobre os próprios clientes (nome, CPF ou CNPJ, telefone, produtos, serviços, documentos e, no livro de armas, os dados do proprietário da arma e de quem a entrega ou retira), a oficina é a controladora e nós somos o operador: tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções da oficina, e não os usamos para nenhuma outra finalidade. Cabe à oficina ter base legal para esses dados e informar seus clientes.
5. Onde ficam os dados e quem tem acesso
Os dados ficam em servidores nos Estados Unidos, com as mesmas proteções previstas para a versão final: campos sensíveis criptografados, cópias de segurança diárias criptografadas antes do envio e acesso só por login com e-mail, senha e código de confirmação. Prestadores envolvidos: Hostinger (servidor, EUA; também as caixas de e-mail de atendimento), Backblaze (cópias de segurança, EUA; não tem a chave de criptografia) e Proton (envio dos e-mails do sistema, Suíça: o nome e o e-mail do destinatário e o texto de cada mensagem passam por ela). Isso configura transferência internacional de dados (LGPD, art. 33). Para os dados de conta de quem cadastra a oficina, a base é o consentimento específico dado no cadastro, que pode ser revogado por e-mail; como o armazenamento nos Estados Unidos é indispensável ao serviço, a revogação encerra o teste. Ninguém mais recebe os dados; só os entregamos a autoridades por ordem judicial ou nos casos previstos em lei.
Usamos apenas os cookies necessários para manter o login e proteger a conta; nenhum de publicidade ou rastreamento.
6. Por quanto tempo
- Dados da oficina e de seus clientes: enquanto a conta existir. Excluída a oficina, uma cópia fica guardada por 30 dias, só para desfazer um engano; depois é apagada. As cópias de segurança já feitas somem por rodízio: as diárias em 14 dias, as semanais em 8 semanas.
- Registros de acesso (data, hora, endereço IP, navegador): 6 meses, por obrigação do Marco Civil da Internet (art. 15). Pelo mesmo prazo, no máximo: a data do último login de cada conta, o último acesso de cada pessoa a cada oficina (o dono da oficina o vê na lista de usuários; é apagado quando a pessoa sai da oficina) e os pedidos de código de acesso que não foram usados.
- Registros técnicos do servidor (endereço IP, navegador e endereço pedido): apagados por rodízio, conforme o volume de acessos (no registro do servidor web o IP fica mascarado); a cópia guardada a cada atualização do sistema, 30 dias. Contagens de uso por oficina (acessos e sessões abertas, identificadas pelo endereço da oficina no sistema): 30 dias.
- CPF ou CNPJ usado no teste: guardado de forma pseudonimizada (cifrado com uma chave secreta do Painel Oficina, que só o operador tem), para impedir um segundo teste com o mesmo documento.
- Registro da ciência deste aviso (e-mail, data, hora, versão e endereço IP): enquanto a conta e a oficina existirem e por 5 anos depois da exclusão.
- Registro da exclusão de uma oficina (endereço da oficina no sistema, data, como foi excluída e quantos membros tinha): 5 anos; o nome da oficina e o e-mail de quem a excluiu, 6 meses.
- Ações do suporte no painel de administração (o que foi feito e quando; e-mails e documentos de outras pessoas ficam mascarados): 12 meses.
7. Fim do teste e lançamento
Se houver lançamento, a oficina que assinar continua com o que cadastrou. A que não assinar pode ter a conta excluída; procuraremos manter a consulta e a exportação por um tempo depois do aviso, sem compromisso de prazo. Se a plataforma de testes for encerrada sem lançamento, os dados serão apagados; exporte antes.
8. Seus direitos
Independentemente deste aviso, a lei garante a quem tem dados no sistema os direitos de confirmação, acesso, correção, portabilidade, exclusão e informação sobre compartilhamento (LGPD, art. 18), pelo e-mail contato@paineloficina.net, nos prazos legais. Pedidos de clientes das oficinas são encaminhados à oficina responsável. Incidentes de segurança são comunicados conforme a LGPD (art. 48).
9. Lei
Aplica-se a lei brasileira.